- Assunto: concede isenção do ITBI para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, visando facilitar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda atingidas pelas enchentes de 2024.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 068-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 060/2025 (23/04/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 113-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 125-2025 (24/04/2025)/OFÍCIO Nº 126-2025 (24/04/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 068-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 068-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 068-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 012-2025 CCLRF (24/04/2025)/OFÍCIO Nº 012-2025 CEFO (24/04/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1660
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1660 (28/05/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 127-2025
- Comprovante de abertura: Número do processo 000016477-2025 (29/04/2025)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 068/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – RECONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
