- Assunto: O projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abrir um crédito especial no valor de R$ 3.400,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Esse crédito será utilizado para despesas de material de consumo e contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica) com recursos oriundos do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. A medida visa aproveitar as sobras de recursos alocados, que foram flexibilizados para uso dos municípios devido à situação de calamidade pública, atendendo às necessidades dos usuários afetados pelos recentes eventos climáticos.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 069-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (29/08/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 193-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 122-2024 (29/08/2024)/OFÍCIO Nº 123-2024 (29/08/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 069-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 069-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 069-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 019-2024 CCLRF (29/08/2024)/OFÍCIO Nº 019-2024 CEFO (29/08/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1637
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1637 (02/09/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 124-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (03/09/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.544/2024
PROJETO DE LEI Nº 069/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS).
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PROJETO DE LEI Nº 068/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 20.632,56 (VINTE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
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