- Assunto: O projeto visa autorizar o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 4.650,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Esse crédito será utilizado para a estruturação, manutenção e fornecimento de mantimentos em alojamentos emergenciais, em resposta aos eventos climáticos ocorridos em maio. Os recursos são provenientes do Auxílio Abrigamento regulamentado pela Portaria nº 48 de 29 de maio de 2024, da Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado, e visam garantir melhores condições de vida para as pessoas e famílias abrigadas temporariamente.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 070-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (29/08/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 193-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 122-2024 (29/08/2024)/OFÍCIO Nº 123-2024 (29/08/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 070-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 070-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 070-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 019-2024 CCLRF (29/08/2024)/OFÍCIO Nº 019-2024 CEFO (29/08/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1637
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1637 (02/09/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 124-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (03/09/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.545/2024
PROJETO DE LEI Nº 070/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 4.650,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).
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PROJETO DE LEI Nº 069/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS).
Próxima postagemPauta Reunião nº 027/2024 Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, 29 dia de agosto de 2024.
