- Assunto: O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo de Arroio do Tigre a contratar uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, no valor de até R$ 8.000.000,00, no âmbito do Programa Eficiência Municipal. O crédito será destinado à melhoria da infraestrutura viária e à aquisição de máquinas, caminhões, equipamentos e veículos. A lei estabelece que os recursos obtidos deverão ser aplicados exclusivamente em investimentos de capital, vedando sua utilização em despesas correntes, conforme a legislação vigente. Além disso, autoriza o uso de receitas tributárias como contra garantia e prevê o ajuste orçamentário necessário para a amortização da dívida.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 075-2024
- Anexo I: ANEXO PL 075-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (05/09/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 198-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 125-2024 (05/09/2024)/OFÍCIO Nº 126-2024 (05/09/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 075-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 075-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 075-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 020-2024 CCLRF (05/09/2024)/OFÍCIO Nº 020-2024 CEFO (05/09/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1638
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1638 (09/09/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 127-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (10/09/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.550/2024
PROJETO DE LEI Nº 075/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
