- Assunto: O Projeto de Lei N.º 077/2024 autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 21.600,00 para a Secretaria Municipal da Assistência Social. Esse valor será utilizado para pagar aluguel social e estadia solidária para famílias desalojadas ou desabrigadas, com recursos provenientes do Governo Estadual, conforme a Portaria Estadual nº 056/2024. O objetivo é atender emergencialmente famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo apoio financeiro temporário.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 077-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (02/10/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 208-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 128-2024 (04/10/2024)/OFÍCIO Nº 129-2024 (04/10/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 077-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 077-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 077-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 021-2024 CCLRF (10/10/2024)/OFÍCIO Nº 022-2024 CEFO (10/10/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1640
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1640 (14/10/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 132-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (15/10/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2024
PROJETO DE LEI Nº 077/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEICENTOS REAIS).
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