- Assunto: concede um incentivo municipal à empresa Loteamento Recanto das Tipuanas LTDA, cobrindo custos de demolição e terraplanagem para a instalação de uma farmácia da Rede São João, visando fomentar o desenvolvimento econômico local, ampliar serviços à população e gerar empregos, condicionado ao cumprimento de prazos e obrigações pela empresa beneficiária.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 078-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo 0009/2025 (15/05/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 146-2025
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PROJETO DE LEI Nº 078/2025 – CONCEDE INCENTIVO MUNICIPAL À EMPRESA LOTEAMENTO RECANTO DAS TIPUANAS LTDA, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/1995 E Nº 2.827/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 077/2025 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 28 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO BRASIL, E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
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