- Assunto: autoriza crédito suplementar de R$ 520.000,00 para aquisição de terreno destinado à construção de moradias para famílias atingidas por enchentes em 2024 no município de Arroio do Tigre. A medida visa garantir o direito à moradia digna em situação emergencial, utilizando recursos da Reserva de Contingência. O projeto atende a princípios constitucionais e de responsabilidade fiscal.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 081-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo: 42/2025 (28/05/2025)
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PROJETO DE LEI Nº 081/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS).
