- Assunto: regulamenta o Fundo Municipal de Cultura de Arroio do Tigre, estabelecendo fontes de recursos (orçamento municipal, transferências e doações), critérios de financiamento via editais públicos e mecanismos de transparência. Visa garantir sustentabilidade às políticas culturais locais, com gestão participativa pelo Conselho Municipal de Política Cultural, em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura. Objetiva fomentar projetos que valorizem a diversidade cultural e o patrimônio local, assegurando controle social e eficiência na aplicação dos recursos.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 082-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo: 51/2025 (02/06/2025)
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PROJETO DE LEI Nº 082/2025 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.652, DE 27 DE MAIO DE 2025, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
