- Assunto: Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) em Arroio do Tigre/RS, com o propósito de viabilizar financiamento para políticas públicas de turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor. O fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, com participação do Conselho Municipal de Turismo, e terá receitas provenientes de orçamento municipal, repasses governamentais, doações e outras fontes. Seus recursos serão aplicados em infraestrutura turística, capacitação profissional, eventos e promoção do destino, assegurando transparência e controle social. A proposta alinha-se às diretrizes nacionais e estaduais de turismo, visando fortalecer a economia local e a identidade cultural.
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PROJETO DE LEI Nº 100/2025 – REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 99/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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