- Assunto: Autoriza a convocação de servidores públicos efetivos do Município de Arroio do Tigre para jornada suplementar de trabalho, visando atender demandas temporárias de excepcional interesse público. A medida abrange três servidores: Assistente Social (Educação), Agente de Controle Interno (Administração) e Psicólogo (Assistência Social), com cargas horárias adicionais específicas e justificadas por necessidades urgentes, como redução da evasão escolar, aprimoramento do controle interno e ampliação de atendimentos psicológicos. O projeto respeita os limites legais e orçamentários, garantindo pagamento proporcional aos vencimentos básicos.
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PROJETO DE LEI Nº 101/2025 – AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE JORNADA SUPLEMENTAR DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
