- Assunto: autoriza a contratação emergencial e temporária de 01 Motorista (44h semanais) e 01 Atendente de Farmácia (40h semanais) para atender demandas essenciais da Secretaria Municipal de Saúde. Os contratos, com duração máxima de 180 dias, renovam vínculos existentes baseados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022, garantindo continuidade dos serviços até a realização de novo concurso público. A medida fundamenta-se no art. 37, IX, da CF/88 e na Lei Municipal nº 2.954/2018, assegurando conformidade legal e interesse público.
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PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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