- Assunto: autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado às Ações de Resposta e Restabelecimento da Defesa Civil Municipal, conforme Portaria nº 018/SPDC/2025. O objetivo é garantir recursos para atendimento emergencial em situações de calamidade pública e recuperação de áreas afetadas, visando ao bem-estar da população.
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PROJETO DE LEI Nº 105/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).
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