- Assunto: cria 03 (três) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias no Município de Arroio do Tigre, regidos pela CLT, com jornada de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 3.036,00. A proposta visa substituir vínculos temporários por cargos permanentes, assegurando a continuidade das ações de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006 e as diretrizes do SUS, sem impacto desproporcional no orçamento municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 113/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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