- Assunto: Concede isenção do IPTU por dois anos a dois imóveis específicos no Município de Arroio do Tigre, comprovadamente atingidos por enchentes em 2024, visando aliviar os impactos financeiros aos proprietários e promover justiça fiscal, com base em laudos técnicos da Defesa Civil e respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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PROJETO DE LEI Nº 117/2025 – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 116/2025 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2025, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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