- Assunto: Visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.565.500,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) para inclusão na Lei Orçamentária Anual, destinado a custear despesas emergenciais e operacionais em diversas secretarias municipais. Os recursos serão aplicados em contratações temporárias, pagamento de pessoal, obrigações patronais, indenizações, auxílios, aquisição de materiais e manutenção de serviços públicos essenciais, com cobertura proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.
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PROJETO DE LEI Nº 125/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.565.500,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS).
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PROJETO DE LEI Nº 124/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS).
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