- Assunto: Dispõe sobre a criação de 30 (trinta) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde no Município de Arroio do Tigre, regidos pela CLT, com jornada de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 3.036,00, garantindo o piso nacional da categoria. Objetiva regularizar e adequar o quadro de pessoal para atuação na atenção básica do SUS, mediante concurso público, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006, revogando legislações municipais anteriores sobre a matéria.
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PROJETO DE LEI Nº 126/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
