- Assunto: autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), destinado ao custeio de serviços de saúde na Atenção Primária. Os recursos, provenientes de emenda parlamentar do Deputado Pompeo de Mattos, serão aplicados em próteses dentárias e procedimentos de laqueadura e vasectomia, garantindo o fortalecimento do SUS no município.
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PROJETO DE LEI Nº 128/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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PROJETO DE LEI Nº 127/2025 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 2025, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE.
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