- Assunto: autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), destinado ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP) no exercício de 2025. Os recursos, provenientes de emenda parlamentar do Senador Luis Carlos Heinze, serão aplicados na aquisição de materiais de consumo, distribuição gratuita de medicamentos, pagamento de serviços de terceiros (exames laboratoriais e de imagem) e custos operacionais das unidades de saúde, visando ao fortalecimento da Atenção Primária no município.
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PROJETO DE LEI Nº 129/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
