- Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00, proveniente de emenda parlamentar federal do Deputado Federal Pedro Westphalen, para aplicação no Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP) em 2025. Os recursos serão destinados ao custeio de diárias (R$ 100.000,00) e material de consumo (R$ 50.000,00) para fortalecer a rede de atenção básica do município.
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PROJETO DE LEI Nº 133/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
