- Assunto: autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00, proveniente de emenda parlamentar federal, para aplicação em obras de pavimentação de estradas vicinais na localidade de São Roque. A iniciativa visa melhorar a infraestrutura viária, garantir segurança no tráfego e facilitar o escoamento da produção agrícola local.
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PROJETO DE LEI Nº 135/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 5/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 20 E 28, MODIFICA O QUADRO DE CARGOS DO ART. 4º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2010, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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