- Assunto: estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Arroio do Tigre para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Plurianual vigente. Define metas fiscais, prioridades da administração, estrutura orçamentária, regras para execução das despesas, disposições sobre dívida pública, despesas com pessoal, alterações tributárias e o regime de execução das emendas parlamentares, assegurando transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
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PROJETO DE LEI Nº 139/2025 – DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
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