A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre convida a comunidade a acompanhar a Sessão Ordinária nº 1644, que acontecerá no dia 08 de novembro de 2024, sexta-feira, às 15 horas e 30 minutos. Na pauta, quatro projetos serão discutidos:
Projeto de Lei nº 084/2024: Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito municipal. A proposta visa garantir a isonomia, transparência e justiça no provimento de cargos públicos, promovendo a avaliação de conhecimentos e habilidades dos candidatos e assegurando a diversidade e igualdade de oportunidades.
Projeto de Lei nº 085/2024: Dispõe sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na administração municipal. Este projeto define diretrizes para o tratamento seguro e transparente de dados pessoais dos cidadãos, promovendo a privacidade e segurança das informações e ajustando a administração à legislação nacional.
Projeto de Lei nº 086/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 469.499,00 para a aquisição de um ônibus escolar para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso é fruto de um Termo de Compromisso com o FNDE, visando a melhoria do transporte escolar no município e o atendimento seguro dos alunos.
Projeto de Lei nº 087/2024: Estabelece critérios para a análise de vantajosidade na renovação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos. A proposta busca garantir que as renovações contratuais sejam realizadas de forma eficiente e econômica, considerando condições de mercado e ajustando preços, se necessário.
A Sessão será transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre no Facebook e também pelo YouTube.
