A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre informa que, excepcionalmente, a Sessão Ordinária nº 1659 será antecipada para as 17 horas, nesta segunda-feira, 14 de abril de 2025, em razão da abertura da 19ª Festicarp, conforme disposto no Decreto nº 211/2025. Os trabalhos ocorrerão no Plenário Armidório Oscar Pasa e contarão com importantes projetos na Ordem do Dia.
Ordem do Dia:
📌 Emenda Aditiva nº 001/2025: Acrescenta o § 3º ao artigo 1º, ao Projeto de Lei nº 066/2025, assegurando a revisão geral anual de 2,04% aos Secretários Municipais, proporcional aos meses de janeiro a março de 2025, conforme a Lei Municipal nº 3.507/2024.
📌 Emenda Substitutiva nº 002/2025: Estabelece no Projeto de Lei nº 067/2025 o percentual de 2,04% de revisão anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, proporcional aos três primeiros meses do ano, em conformidade com as Leis Municipais nº 3.508/2024 e nº 3.510/2024.
📌 Projeto de Lei nº 065/2025: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao custeio da Atenção Básica, conforme a Portaria SES nº 200/2025. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Saúde e visam fortalecer o atendimento à população.
📌 Projeto de Lei nº 066/2025: Concede revisão geral anual de 4,83% nos vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo profissionais do magistério, aposentados e pensionistas. A proposta busca recompor perdas inflacionárias e preservar o poder de compra, respeitando a responsabilidade fiscal.
📌 Projeto de Lei nº 067/2025: Dispõe sobre a revisão anual de 4,83% nos vencimentos dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo, como forma de recomposição inflacionária, conforme o IPCA. A medida segue os princípios constitucionais e de responsabilidade fiscal.
📌 Projeto de Lei Legislativo nº 003/2025: Atualiza o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo, como forma de valorização funcional e recomposição do poder aquisitivo.
📢 Acompanhe a transmissão ao vivo da Sessão pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook e no YouTube.
