A Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Tigre torna pública a pauta da Sessão Ordinária nº 1683, que será realizada nesta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, com início às 18 horas.
Nesta Sessão, o Plenário deliberará sobre matérias fundamentais para o planejamento financeiro e administrativo do Município. Abaixo, detalhamos os itens constantes na Ordem do Dia:
ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2026
Será apreciado o Projeto de Lei Executivo nº 162/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arroio do Tigre para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA). Este é o principal instrumento de planejamento fiscal, definindo onde serão aplicados os recursos públicos em áreas como saúde, educação, obras e serviços essenciais no próximo ano.
CONTRATAÇÕES E ADITIVOS COM ANÁLISE DE EMENDAS
Emenda Substitutiva nº 07/2025 ao Projeto de Lei nº 165/2025: Proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, esta emenda altera a redação da ementa e do artigo 1º do projeto original, ajustando o prazo de prorrogação e delimitando os cargos objeto da contratação. Projeto de Lei Executivo nº 165/2025: Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 3.696/2025, visando a manutenção de contratos emergenciais de profissionais para a continuidade de serviços públicos.
Emenda Modificativa nº 08/2025 ao Projeto de Lei nº 167/2025: De autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, esta emenda altera a redação do artigo 2º do projeto, com o objetivo de adequar o prazo de concessão do incentivo industrial ao limite legal máximo de 10 (dez) anos, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 936/1995, fixando o término da vigência em 31 de dezembro de 2026. Projeto de Lei Executivo nº 167/2025: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste no valor do incentivo industrial repassado à empresa Villa Tigre Fábrica de Calçados Ltda., visando a manutenção das atividades produtivas e a geração de empregos no município.
DEMAIS PROJETOS EM PAUTA
Projeto de Lei Executivo nº 166/2025: Busca autorização para contratações temporárias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), garantindo a continuidade deste serviço essencial de socorro à população.
Projeto de Lei Executivo nº 169/2025: Propõe a prorrogação de contrato emergencial de profissional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme autorização prévia da Lei Municipal nº 3.461/2023.
Projeto de Lei Executivo nº 170/2025: Trata da prorrogação, pelo prazo de 60 dias, dos efeitos da Lei Municipal nº 3.677/2025, assegurando a manutenção de contratações emergenciais até a finalização dos trâmites de provimento efetivo.
HOMENAGEM
Moção de Aplauso nº 06/2025: Proposição coletiva dos Vereadores para manifestar aplauso e reconhecimento ao Senhor José Francisco Göttems Telöken. A homenagem destaca sua notável trajetória e dedicação de mais de cinco décadas ao desenvolvimento agrícola, associativismo, social e cultural do Município de Arroio do Tigre.
As proposições completas podem ser consultadas no Portal Legislativo: https://cmarroiodotigre.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta
ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO
A transmissão ao vivo estará disponível na página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook e também no canal do YouTube.
