Na Sessão Ordinária nº 1.675, realizada na segunda-feira, 29 de setembro de 2025, às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa, a Câmara Municipal de Arroio do Tigre aprovou importantes matérias relacionadas à gestão pública e fortalecimento dos conselhos municipais. A Sessão foi conduzida pelo presidente Carlos Joceli da Silva (Carlinhos), do PP.
– Transparência nas contas públicas
Um dos principais temas em pauta foi a aprovação do Projeto de Decreto nº 2/2025, que trata do julgamento das contas da Administração Financeira do Município relativas ao exercício de 2021. O parecer seguiu a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE nº 22.921 – Processo nº 000404-02.00/21-6).
Também foram aprovados os seguintes projetos:
Aprovado o Projeto de Lei nº 136/2025, que cria e regulamenta o novo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), atualizando a legislação municipal conforme as normas federais. O CAE atuará de forma permanente e fiscalizadora, garantindo transparência e qualidade na aplicação dos recursos do PNAE.
O Projeto de Lei nº 137/2025 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 2.000,00 para o Fundo Municipal do Idoso, com foco em despesas como diárias e indenizações no âmbito do Programa de Assistência ao Idoso.
O Projeto de Lei nº 138/2025 atualiza a Lei Municipal nº 1.291/2000, modernizando a composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). A proposta amplia a representatividade com a inclusão de novas secretarias municipais e entidades da sociedade civil ligadas ao setor.
Uso da Tribuna
Durante o espaço de explicações pessoais, fez uso da palavra a vereadora Maria Lúcia Vieira da Silva (PDT).
A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para segunda-feira, 6 de outubro de 2025, às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa.
