A Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Tigre realiza, nesta segunda-feira, 1º de dezembro, às 18 horas, a Sessão Ordinária nº 1682, no Plenário Armidório Oscar Pasa, com transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube.
Na pauta do dia, os parlamentares irão deliberar sobre quatro projetos de lei do Poder Executivo, relacionados ao financiamento de ações em saúde e à prorrogação de contratações emergenciais, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Projetos em pauta
• Projeto de Lei Executivo nº 160/2025
Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 20.639,74, repassados pelo Governo do Estado, destinados ao Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal, garantindo o deslocamento de pacientes para atendimentos eletivos fora do município, conforme Portaria Estadual nº 976/2025.
• Projeto de Lei Executivo nº 161/2025
Prevê a abertura de crédito especial de R$ 40.000,00, oriundos de repasse estadual, para aplicação no Programa Acompanha RAPS (Rede de Atenção Psicossocial), conforme Portaria SES nº 504/2025. Os recursos serão utilizados em ações de fortalecimento da saúde mental.
• Projeto de Lei Executivo nº 163/2025
Prorroga por 60 dias os efeitos da Lei Municipal nº 3.466/2023, que autoriza contratações emergenciais. A medida assegura a continuidade de serviços essenciais durante a fase final de tramitação do concurso público municipal, até sua homologação.
• Projeto de Lei Executivo nº 164/2025
Prorroga, também por 60 dias, as contratações emergenciais autorizadas pela Lei Municipal nº 3.577/2025, já prorrogadas anteriormente. A proposta não cria novas vagas, apenas garante que os serviços públicos essenciais permaneçam em funcionamento até a conclusão do concurso público.
As proposições completas podem ser consultadas no Portal Legislativo:
📎 https://cmarroiodotigre.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta
A Câmara reforça o convite para que a comunidade acompanhe a sessão e participe das atividades do Poder Legislativo Municipal.
