A Câmara Municipal de Arroio do Tigre realizou, na última segunda-feira, 7 de julho de 2025, a Sessão Ordinária nº 1667, com início às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa.
Durante a Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e aprovaram diversos projetos de lei, com destaque para iniciativas nas áreas de assistência social, turismo, governança pública e infraestrutura urbana. Confira os principais destaques da pauta:
Projetos Aprovados
Projeto de Lei nº 092/2025 – Aprova e ratifica o Quinto Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CI/JACUÍ), celebrado em 05/06/2025, conforme exigido pelo art. 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005. As alterações incluem a adesão do município de Lavras do Sul e ajustes normativos para aprimorar a governança, a gestão associada de serviços públicos e a cooperação interfederativa entre os entes consorciados.
Projeto de Lei nº 093/2025 – Altera a composição do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Arroio do Tigre, estabelecida na Lei Municipal nº 2.894/2017, para garantir representação paritária entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. As mudanças incluem a definição clara das secretarias municipais e grupos sociais responsáveis pelas indicações, visando maior representatividade e eficiência na formulação de políticas públicas para a população idosa.
Projeto de Lei nº 094/2025 – Visa denominar como “RUA PHOENIX CANARIENSIS” a via pública principal do Loteamento Dom Ville em Arroio do Tigre, localizada entre as quadras 340-374 e 338A-370. A proposta busca regularizar o endereçamento, facilitar a prestação de serviços públicos e privados, e homenagear a palmeira-das-Canárias, símbolo de desenvolvimento urbano sustentável.
Projeto de Lei nº 099/2025 – Autoriza a contratação temporária (até 12 meses) de um Coordenador para o CRAS de Arroio do Tigre/RS, sem processo seletivo simplificado, com base no art. 37, IX da CF/88. Justifica-se pela necessidade excepcional de garantir a continuidade dos serviços socioassistenciais à população vulnerável, vinculando a remuneração ao padrão do cargo de assistente social do município.
Projeto de Lei nº 100/2025 – Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) em Arroio do Tigre/RS, com o propósito de viabilizar financiamento para políticas públicas de turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor. O fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, com participação do Conselho Municipal de Turismo, e terá receitas provenientes de orçamento municipal, repasses governamentais, doações e outras fontes. Seus recursos serão aplicados em infraestrutura turística, capacitação profissional, eventos e promoção do destino, assegurando transparência e controle social. A proposta alinha-se às diretrizes nacionais e estaduais de turismo, visando fortalecer a economia local e a identidade cultural.
Projeto de Lei nº 101/2025 – Autoriza a convocação de servidores públicos efetivos do Município de Arroio do Tigre para jornada suplementar de trabalho, visando atender demandas temporárias de excepcional interesse público. A medida abrange três servidores: Assistente Social (Educação), Agente de Controle Interno (Administração) e Psicólogo (Assistência Social), com cargas horárias adicionais específicas e justificadas por necessidades urgentes, como redução da evasão escolar, aprimoramento do controle interno e ampliação de atendimentos psicológicos. O projeto respeita os limites legais e orçamentários, garantindo pagamento proporcional aos vencimentos básicos.
Projeto de Lei nº 102/2025 – autoriza a desafetação de um bem público municipal (matrícula nº 5.467), originalmente classificado como área verde, para convertê-lo em bem dominical, destinando-o à instalação da Casa de Passagem Vó Cecília.
Tribuna Livre
A cidadã Rejane Gottems Bischoff utilizou o espaço da Tribuna Livre para tratar da proteção aos animais no município, destacando a necessidade de políticas públicas e ações concretas em prol da causa animal.
Manifestação dos Vereadores
Durante o espaço de explicações pessoais, manifestaram-se os vereadores Juliano Raminelli (MDB) e Daiane Dahlke (PP), trazendo suas considerações sobre os temas discutidos em plenário.
A próxima Sessão Ordinária está agendada para segunda-feira, 14 de julho de 2025, às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa.
