Projeto de Lei do Executivo N°.001/2019 – Institui e Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar Para os Alunos da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.

Projeto de Lei do Executivo N°. 009/2019 – Autoriza O Poder Executivo A Incluir No Plano Plurianual, Na Lei De Diretrizes Orçamentárias E Abrir Crédito Especial No Montante De R$ 431.028,38.