INDICAÇÃO N° 001/2022
O Vereador Auri Schneider, da bancada do Partido Democrático Trabalhista, integrante da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre, conforme dispõe o Artigo 133 do Regimento Interno desta Edílica Casa de Leis, apresenta a seguinte Indicação, a fim de que após a tramitação regimental, seja encaminhada cópia ao Executivo Municipal, propondo que dentro das possibilidades, através da Secretaria da Administração, para que seja confeccionado Projeto de Lei alterando o § 2º, IV do Artigo 26 do CTM (Código Tributário Municipal, Lei nº 2.901/2017), passando a seguinte redação:
“§ 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, ficando postecipado se o dia cair em dia não útil.”.
Justifica o pedido, tendo em vista a solicitação de inúmeros comerciantes e escritórios contábeis do município, bem como membros da diretoria da CACISAT, haja vista que no mesmo prazo previsto na atual legislação também devem ser pagos os salários dos funcionários com o respectivo recolhimento do FGTS. Outra questão relevante para que a data seja prorrogada para o 15º dia do mês é curto espaço de tempo para apuração dos valores devidos a título do imposto em comento.
AURI SCHNEIDER
Vereador PDT
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