A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre realiza a primeira Sessão Ordinária de setembro nesta segunda-feira, 02, às 18h. Apenas um projeto de Lei foi protocolado pelo Executivo.
Projeto nº 071/2019 que dispõe sobre os procedimentos para participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Trata-se de um projeto que cria a Ouvidora-Geral do município, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e subsidiariamente, à Secretaria de Administração, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma o regime, pela Administração Pública, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
