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23 de outubro de 2025
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Home Projetos de Lei do Legislativo

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2023 – ACRESCENTA § 4º NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.864/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017.

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  • Assunto: Visa a inclusão de anexos a Lei Municipal nº 2864/2017 que dispõe sobre a utilização do veículo da Câmara Municipal de Vereadores.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002-2023
  • Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 005/2023 (05/04/2023).
  • Entrada na Comissão: OFÍCIO Nº 059-2023 (05/04/2023)
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PLL 002-2023
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PLL Nº 002-2023
  • Saída da Comissão: OFÍCIO Nº 007-2023 CCLRF (06/04/2023)
  • Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1590
  • Emenda: Não houve.
  • Pedido de Vistas: Não houve.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1590 (10/04/2023)
  • Votação: aprovado por oito votos favoráveis e zero contrários.
  • Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
  • Gilberto Abel Schäfer –  PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Moacir Eichner – PDT – Favorável.
  • Auri Schneider – PDT – Favorável.
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
  • Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.

  • Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 061-2023 (11/04/2023)
  • Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (11/04/2023)
  • Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.393/2023
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Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

[email protected]

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