- Assunto: Visa autorizar, no âmbito do Município de Arroio do Tigre, o funcionamento do comércio, nos domingos e feriados, em concomitância com o art. 30, I da Constituição Federal, que trata do princípio da autonomia administrativa dos Municípios.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 064-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (07/08/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 173-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 113-2024 (07/08/2024)/OFÍCIO Nº 114-2024 (07/08/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 064-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 064-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 064-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 016-2024 CCLRF (08/08/2024)/OFÍCIO Nº 016-2024 CEFO (08/08/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1634
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1634 (12/08/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 115-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (13/08/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.538/2024
PROJETO DE LEI Nº 064/2024 – AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
