- Assunto: O Projeto de Lei Nº 076/2024 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, temporário e de excepcional interesse público, uma enfermeira e uma servente, sem a realização de Processo Seletivo Simplificado. A contratação é necessária para garantir a continuidade de serviços essenciais na área da saúde, especificamente no ESF Sítio Alto, por um período de um ano, seguindo o regime jurídico estatutário e com contribuição ao INSS. A medida é justificada pela falta de profissionais disponíveis após o esgotamento das listas de aprovados em processos seletivos anteriores.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 076-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (09/09/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 196-2024
- Entrada nas Comissões: Encaminhado às comissões durante a Sessão Ordinária nº 1638 (09/09/2024).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 076-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 076-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 076-2024
- Saída das Comissões: Encaminhado durante a Sessão Ordinária nº 1638 (09/09/2024).
- Ordem do Dia: Incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 1638 (09/09/2024) mediante votação em plenário.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1638 (09/09/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 127-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (10/09/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.551/2024
PROJETO DE LEI Nº 076/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UMA ENFERMEIRA E UMA SERVENTE, PARA SUPRIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NECESSIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL.
