A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre convida a comunidade para acompanhar a Sessão Ordinária nº 1660, que será realizada nesta segunda-feira, 28 de abril de 2025, às 18 horas, no Plenário Armidório Oscar Pasa. Sete matérias compõem a pauta da noite, abrangendo temas relevantes para a administração pública e o bem-estar da população.
Confira os projetos que estarão em discussão:
-
Projeto de Lei nº 068/2025: Concede isenção do ITBI aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução. A medida visa facilitar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda atingidas pelas enchentes de 2024.
-
Projeto de Lei nº 069/2025: Revoga a Lei Municipal nº 2.540/2014, que autorizava a cessão de um imóvel público à Associação dos Pequenos Agricultores de Arroio do Tigre (APATI). A revogação se deve ao não cumprimento da finalidade acordada, retornando o imóvel ao patrimônio municipal.
-
Projeto de Lei nº 070/2025: Autoriza a contratação emergencial e temporária de um nutricionista por 180 dias, sem processo seletivo, para garantir a continuidade de serviços essenciais na área da saúde e da alimentação escolar.
-
Projeto de Lei nº 071/2025: Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de criar o Conselho e o Fundo Municipal específicos para o tema, promovendo a inclusão, acessibilidade e participação social.
-
Projeto de Lei nº 072/2025: Altera a Lei Municipal nº 3.230/2021, que regulamenta o COMDIM, para incluir representantes da Brigada Militar e do Hospital Santa Rosa de Lima, fortalecendo políticas públicas voltadas à mulher, com foco em segurança e saúde.
-
Projeto de Lei nº 073/2025: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 33.008,81 para a Secretaria Municipal da Saúde, com recursos de superávit financeiro, destinados a ações emergenciais da atenção primária à saúde, conforme a Medida Provisória nº 1.218/2024.
-
Veto nº 001/2025: Os vereadores também analisarão as razões do veto total à Emenda Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 066/2025, que tratava da concessão diferenciada de revisão geral anual aos Secretários Municipais. O Executivo justificou o veto com base na inconstitucionalidade, vício de iniciativa e redundância normativa, argumentando que o tema já está contemplado no Projeto de Lei nº 067/2025.
A sessão será transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook e pelo canal do YouTube, permitindo que toda a população acompanhe as deliberações.
