- Assunto: autoriza a convocação temporária de um servidor público efetivo, ocupante do cargo de Arquiteto, para exercer jornada suplementar de 20 horas semanais (totalizando 40 horas semanais) por 20 dias corridos. A medida visa regularizar cadastros imobiliários com inconsistências que afetam a emissão dos carnês de IPTU para 2025, garantindo a correta arrecadação tributária e evitando prejuízos ao município e transtornos aos contribuintes.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 110-2025
-
Clique aqui e acompanhe os trâmites legislativos