- Assunto: autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio do Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária (PAP) em saúde. Os recursos, provenientes de emenda parlamentar da Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) e de superávit financeiro, visam fortalecer ações básicas de saúde, como atendimentos primários e serviços contínuos prestados por equipes de Saúde da Família, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde.
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PROJETO DE LEI Nº 109/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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