A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre convida a comunidade para acompanhar a Sessão Ordinária nº 1671, que ocorrerá nesta segunda-feira, 11 de agosto de 2025, às 18 horas, no Plenário Armidório Oscar Pasa. Na pauta, projetos relevantes voltados à valorização do magistério, saúde pública, assistência social e justiça fiscal.
Expediente:
Indicação nº 03/2025: Proposta de alteração da data-base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do mês de março para o mês de janeiro, apresentada por todos os vereadores.
Ordem do Dia:
Emenda nº 04/2025 ao Projeto de Lei nº 112/2025: Propõe o acréscimo de parágrafos aos artigos 26 e 27 do novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, visando garantir critérios mais justos para a progressão na carreira, reconhecendo a qualificação prévia dos docentes e assegurando capacitação adicional para promoções na Educação Especial.
Projeto de Lei nº 112/2025: Institui o novo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal, substituindo legislações anteriores. A proposta moderniza a estrutura de progressão, cria critérios objetivos para promoção por mérito e titulação, prevê gratificações específicas e reforça os direitos dos docentes, valorizando a educação pública e os profissionais da área.
Projeto de Lei nº 113/2025: Cria três empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, com jornada de 40 horas semanais e remuneração de R$ 3.036,00. A medida visa fortalecer a atuação permanente nas ações de vigilância e controle de doenças, substituindo contratos temporários e alinhando-se às diretrizes do SUS.
Projeto de Lei nº 114/2025: Autoriza a contratação emergencial de 14 profissionais de diferentes áreas (como arquiteto, motoristas, professores e monitores escolares) para garantir a continuidade de serviços essenciais enquanto se finaliza concurso público em andamento.
Projeto de Lei nº 115/2025: Permite a contratação temporária de um Técnico em Enfermagem para atuar no SAMU, em substituição a servidora afastada por gestação, assegurando a manutenção dos atendimentos de urgência.
Projeto de Lei nº 116/2025: Altera a Lei Municipal nº 3.578/2025 para permitir a prorrogação, por mais 180 dias, de contratos emergenciais, até a homologação do concurso público, evitando descontinuidade nos serviços públicos.
Projeto de Lei nº 117/2025: Concede isenção de IPTU, por dois anos, a imóveis atingidos pelas enchentes de 2024 no município. A medida tem caráter social e busca amenizar as dificuldades enfrentadas pelos proprietários, com base em laudos da Defesa Civil.
Acesse as proposições: https://cmarroiodotigre.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta
A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e YouTube. A participação da população é essencial para fortalecer a democracia e acompanhar de perto as decisões que impactam o desenvolvimento do município.
