- Assunto: autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Secretaria Municipal da Assistência Social, visando aplicar recursos federais do PROCAD SUAS no fortalecimento emergencial do Cadastro Único, conforme diretrizes do Governo Federal, sem impacto nas receitas municipais.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 118-2025
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