- Assunto: Autoriza o pagamento de R$ 33.750,00 à Associação de Pequenos Agricultores de Arroio do Tigre (APPATI) como indenização pela construção de um pavilhão de 100m² em terreno municipal, conforme cessão de uso previamente autorizada. A medida visa regularizar a situação patrimonial, transferindo a titularidade integral do bem para o município, e revoga a Lei Municipal nº 2.501/2024 por perda de objeto.
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PROJETO DE LEI Nº 130/2025 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALOR À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE ARROIO DO TIGRE – APPATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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