- Assunto: Autoriza a contratação emergencial, sem processo seletivo, de 1 médico veterinário (40h) e 1 farmacêutico (40h) por até 6 meses, prorrogáveis, para atender situações de excepcional interesse público: a vacância do cargo de veterinário, que ameaça paralisar agroindústrias locais, e o afastamento por saúde da única farmacêutica concursada, que inviabiliza o funcionamento regular da Farmácia Municipal. As contratações vigorarão até a posse dos aprovados em concurso público em andamento.
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PROJETO DE LEI Nº 131/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 130/2025 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALOR À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE ARROIO DO TIGRE – APPATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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