- Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 740.996,98 para inclusão no PPA e na LDO, destinado à reconstrução da ponte sobre o Rio Jaquirana, entre Linha Tigre e Anjo da Guarda, destruída por enchentes em 2024. Os recursos, provenientes da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, visam restabelecer o acesso de 886 moradores, garantindo mobilidade, transporte escolar e escoamento da produção agrícola.
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PROJETO DE LEI Nº 132/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 740.996,98 (SETECENTOS E QUARENTA MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
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