- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 158/2025 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 203.000,00 para a Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos, provenientes de emenda parlamentar individual, destinam-se ao incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde em 2025, aplicáveis em serviços via consórcio intermunicipal e aquisição de materiais para distribuição gratuita.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 158/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI ORÇAMENTARIA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$203.000,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL REAIS).
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$20.500,74 (VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
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