- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 157/2025 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.500,74 para a Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos, provenientes de excesso de arrecadação da União, destinam-se à ação “Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde” para financiar serviços de terceiros – pessoa jurídica.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$20.500,74 (VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
