Os vereadores de Arroio do Tigre aprovaram o projeto que prorroga o prazo do REFIS até dia 31 de julho de 2021, com redução de 80% dos juros e multas, aos contribuintes do município. A Sessão Ordinária nº 1528 foi realizada nesta segunda-feira, dia 24. Na oportunidade foram aprovados mais um Projeto e uma Moção, sendo eles:
Projeto de Lei nº 028/2021 que visa a regulamentação de concessão de benefícios da Secretaria da Assistência Social, detalhando e especificando os critérios para a concessão aos beneficiados.
O relator, vereador Rogério Mayerhofer, PP, destacou que vão ocorrer algumas mudanças diante dos benefícios eventuais da política de assistência social no município prestados às famílias através do Sistema Único de Saúde da Assistência Social (SUAS), sendo essas em situação de nascimento (auxílio natalidade), morte (auxílio funeral) ou as famílias em situação de vulnerabilidade e calamidade pública.
Projeto de Lei nº 031/2021 que visa a prorrogação do prazo do REFIS até dia 31 de julho de 2021, com redução de 80% dos juros e multas.
O relator do projeto, vereador Auri Schneider, PDT, salientou que são mais 60 dias que o contribuinte tem de prazo para acertar seus débitos com o município, vencidos até dezembro de 2020. Diante do pagamento o contribuinte terá descontos de 80% de juros e multas. “Somente esse ano já aprovamos seis projetos beneficiando a população” expôs o vereador.
O parlamentar destacou que quem ainda não conseguiu terá um novo prazo para efetuar os pagamentos. “Essa é uma última oportunidade para quem quiser quitar seus débitos atrasados e ainda receber descontos. Em início de mandato é comum os prefeitos fazer programas de recuperação fiscal. Por isso, importante aproveitar esse momento”.
Moção nº 002/2021 de Repúdio a PEC 280/2019 que dispensa a Consulta Plebiscitária para a venda das Estatais: CORSAN, BANRISUL E PROCERGS.
Na justifica consta “Entendemos que a população deve ser consultada sobre esses temas e que as mesmas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado. Com isso podem acarretar importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso município”.
Assista a gravação da Sessão pelo link: https://youtu.be/4tvIDYeOgcI
A próxima Sessão Ordinária ficou agenda para o dia 07 de junho, às 18 horas, no Plenário Armidório Oscar Pasa.
