PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142/2025 – PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.934/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº...


