Pauta da Reunião nº 037/2021 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, dia 17 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 17/12/2021 ORDEM DO DIA: – Projeto de Lei nº 074/2021; – Projeto...
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