PROJETO DE LEI Nº 092/2023 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Institui o Programa de Recuperação de Débitos, tributários e não tributários, destinado a regularização de débitos de contribuintes, pessoas...
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