PROJETO DE LEI Nº 020/2024 – DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS E RESERVA DE 30% DE NOMES DE RUAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estabelece critérios e requisitos para a denominação de ruas e praças, especialmente quando envolve homenagens a pessoas. Visa garantir...
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