PROJETO DE LEI Nº 072/2021 – DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PAGAMENTO.
Assunto: Visa a dispensa de 100% em juros e multas referente a dívidas de repasses do Estado do Rio Grande...
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