Projeto de Lei do Executivo N°. 076/2017 – Dispõe Sobre A Política Municipal Do Idoso, E Da Outras Providências.
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Projetos de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo N°. 075/2017 – Cria O Fundo Municipal Do Idoso, E Dá Outras Prividências.
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Consulte Mais informaçãoProjeto de Lei do Executivo N°. 074/2017 – Altera A Lei Nº 2.296/12 Que Dispõe Sobre A Criação E Regulamentação Do Conselho Municipal Do Idoso – Cmi.
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Consulte Mais informaçãoProjeto de Lei do Executivo N°. 073/2017 – Altera A Lei Municipal N. 2.685/2015 E Dá Outras Providências
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Consulte Mais informaçãoProjeto de Lei do Executivo N°. 072/2017 – Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno Municipal Nos Termos Do Artigo 31 Da Constituição Federal, Artigo 59 Da Lei Complementar Nº 101/2000 E Resolução Nº 936/2012 Do Tribunal De Contas Do Estado (Tce), Revoga A Lei Municipal N. 1.343/2001, Lei Municip.
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Consulte Mais informaçãoProjeto de Lei do Executivo N°. 071/2017 – Autoriza O Poder Executivo A Incluir No Plano Plurianual, Na Lei De Diretrizes Orçamentárias E Abrir Crédito Especial No Montante De R$ 232.199,62.
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Consulte Mais informaçãoProjeto de Lei do Executivo N°. 069/2017 – Autoriza O Poder Executivo A Abrir Crédito Suplementar No Montante De R$ 274.800,00.
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Consulte Mais informaçãoProjeto de Lei do Executivo N°. 070/2017 – Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Quadriênio 2018-2021 E Dá Outras Providências.
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Consulte Mais informaçãoProjeto de Lei do Executivo N°. 068/2017 – Autoriza O Poder Executivo, Na Cobrança Extrajudicial Das Dívidas Tributárias E Não Tributárias, Inscritas Em Dívida Ativa, A Utilização De Cadastros Informativos, Os Créditos Da Fazenda Municipal Vencidos A Mais De Um Ano E Dá Outras Providências.
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Consulte Mais informaçãoProjeto de Lei do Executivo N°. 067/2017 – Regulamenta A Concessão De Diárias No Âmbito Do Município De Arroio Do Tigre E Dá Outras Providências.
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